O Governo de Minas pediu à União mais uma vez para que a dívida bilionária do estado seja prorrogada. Este já é a quinta solicitação feita. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União, encaminhou para o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, uma manifestação que pede que a solicitação não seja atendida.

A AGU argumentou que “as sucessivas prorrogações da carência para que os pagamentos sejam retomados se tornaram uma espécie de “salvo-conduto” para o estado não honrar o débito”. Conforme apurou a CBN, no dia 16 de julho, o ministro Edson Fachin, prorrogou até esta quinta-feira o adiamento da quitação da dívida de R$ 165 bilhões com a União.

O governo mineiro tenta um acordo para uma prorrogação até 28 de agosto, data em que está pautada a continuidade do julgamento do Regime de Recuperação Fiscal no plenário do Supremo, ou até que o Congresso avalie o projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, como proposta alternativa.

O governo federal destaca na manifestação que Minas Gerais, até o momento, não entrou no Regime de Recuperação Fiscal em razão de políticas locais e que tais ações podem causar problemas para as contas públicas do estado.

A manifestação também destaca que o projeto de lei complementar proposto para criar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados não justifica uma nova prorrogação da carência.

Para a AGU é fundamental que Minas Gerais retome o pagamento da dívida nem que seja sob as condições já discutidas.

Se o prazo não for prorrogado pelo ministro Nunes Marques, o governo mineiro pode passar a ter que pagar parcelas da dívida a partir de sexta-feira, com o vencimento da liminar do STF.

O outro cenário envolve a aprovação, em segundo turno, do projeto de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal pela Assembleia Legislativa do Estado, que também retoma os trabalhos nesta quinta-feira, após o recesso. Há um consenso entre os deputados de que o RRF só será votado em último caso. Ou seja, se Minas Gerais não conseguir mais prazo para o pagamento da dívida.

Nesse cenário, o RRF seria usado como uma transição para melhores condições de pagamento da dívida até que o Propag, que é o projeto do senador Rodrigo Pacheco, do PSD, seja votado e sancionado pelo governo federal.

Ainda segundo a CBN, esse programa é considerado uma alternativa melhor ao Regime de Recuperação Fiscal, já que o Propag oferece um abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas. Além disso, entre outros pontos, prevê que até 1% dos juros da dívida seja revertido em investimentos no estado devedor e a aplicação da mesma porcentagem em fundo compartilhado, que atenderia a todos os estados.

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