Quem é Microempreendedor Individual (MEIs) tem até 31 de maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Todos os contribuintes que abriram CNPJ MEI até dezembro de 2023 devem informar seus rendimentos, independentemente do valor faturado.

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Na declaração, o MEI deve informar os ganhos obtidos no ano passado, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa. Quem deu baixa no MEI e fechou a pessoa jurídica em algum momento do ano passado também deve prestar contas ao Fisco. Nesse caso é preciso informar dados sobre os meses anteriores ao fechamento.

A entrega da Declaração Anual de Faturamento é uma obrigação para quem é MEI. Analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro explica que em caso de atraso há cobrança de multa, além de restrições que prejudicam o microempreendedor

— A entrega da declaração fora do prazo acarretará multa, não há possibilidade de parcelar esses débitos e pode tornar o CNPJ inapto. Essa condição impede que o MEI tenha acesso a serviços financeiros, emissão de Notas Fiscais, além de outras restrições, que vão prejudicar o negócio do empreendedor — alerta Castro.

O contribuinte que entregar a DASN-SIMEI com atraso estará sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50. O boleto para seu pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da declaração. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

Veja o passo a passo de como declarar

Acesse o programa DASN-SIMEI por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store. Em seguida, no Portal do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração”. Informe o CNPJ. Ao clicar em “Continuar”, surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário (2023). No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado. Se realizou atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual no ano-calendário, informe a receita bruta total específica com essas ocupações. Se teve empregado durante o ano passado, clique em “Sim”. Se não teve, clique em “Não”. Se o MEI deu baixa do CNPJ em 2023, após selecionar o ano-calendário de 2023, a aplicação indicará automaticamente a opção Situação Especial > Extinção. Em seguida, o MEI deverá informar a data da baixa do CNPJ.

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